A Assembleia da República aprovou hoje uma reforma legal decisiva: o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) passa a estar sob a tutela da Procuradoria-Geral da República, deixando de se subordinar ao Ministério do Interior.
Esta mudança representa uma transformação estrutural na forma como o Estado moçambicano encara a investigação criminal. A partir de agora, o SERNIC funcionará como uma verdadeira polícia judiciária, orientada para a legalidade e com maior independência funcional.
Durante anos, o SERNIC operou numa zona cinzenta entre força policial e corpo paramilitar, respondendo ao poder executivo mesmo quando os casos exigiam total imparcialidade. Com a nova configuração, a sua actuação será guiada directamente pelo Ministério Público, garantindo maior rigor técnico e jurídico nas investigações.
A proposta surge após um intenso debate institucional. No seu recente informe à Assembleia da República, o Procurador-Geral da República defendeu claramente a necessidade desta transição, sublinhando que o combate à criminalidade organizada, à corrupção e ao cibercrime exige uma estrutura especializada, autónoma e profissional.
O novo enquadramento legal introduz também critérios mais exigentes para a nomeação da direcção do SERNIC. O Director-Geral e o seu Adjunto serão propostos pelo Procurador-Geral da República e nomeados pelo Primeiro-Ministro, devendo ser escolhidos entre magistrados do Ministério Público ou quadros com reconhecida competência na investigação criminal.
Esta reforma aproxima Moçambique das melhores práticas internacionais. Muitos países organizam as suas polícias judiciárias fora da estrutura do Ministério do Interior, para proteger a separação de poderes e assegurar a imparcialidade das investigações mais sensíveis.
Como deputado da FRELIMO, vejo nesta mudança uma afirmação do Estado de Direito e da maturidade institucional do nosso país. Estamos a construir um sistema de justiça mais eficaz, transparente e digno da confiança dos cidadãos.
O reforço da autonomia do SERNIC é um passo concreto para garantir que a investigação criminal sirva apenas a verdade e a justiça — nunca interesses paralelos. Moçambique ganha com instituições fortes, coordenadas e comprometidas com o bem público.
Egidio Vaz | Comms Strategist 